O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), instaurou, na semana passada, três inquéritos civis para apurar as consequências do corte orçamentário na UFMG, no Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (Cefet-MG) e no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais (IFMG).

O objetivo é investigar os impactos dos decretos 9.741/2019, que extinguiu cargos em comissão e funções de confiança e limitou a ocupação, a concessão ou a utilização de gratificações, e 9.725/2019, que alterou decreto que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019, ambos da Presidência da República.

Para o procurador regional dos Direitos do Cidadão, Helder Magno da Silva, o contingenciamento orçamentário pode afetar o direito à educação dos atuais e futuros alunos, os relevantes serviços sociais realizados por essas instituições e a qualidade dodo ensino, da pesquisa e da extensão nas instituições. “Somente em relação à UFMG, há notícia de que o corte será de, aproximadamente, R$ 64,5 milhões. Além disso, a extinção generalizada de cargos e funções, em especial de chefia, tende a inviabilizar a gestão universitária, pois atinge postos-chave das instituições”, ressalta o procurador.

Providências
O MPF solicitou à Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia informações sobre os resultados de estudo acerca dos cargos em comissão e funções de confiança do Poder Executivo Federal, realizado em 2017 e 2018, que fundamentou o decreto 9.725/ 2019, além de indicar as alterações relacionadas ao decreto na UFMG e nas outras instituições.

O MPF também pediu para as instituições informarem se foram consultadas sobre eventual extinção de cargos em comissão e funções de confiança e verificarem os cargos a serem extintos (com indicação de quantitativo, natureza e eventual listagem, bem como seu valor individualizado mensal e anual) e descreverem os eventuais riscos administrativos e acadêmicos dessa ação. As três instituições também deverão apresentar, comparativamente, o valor decorrente da extinção de cargos e funções de confiança com os seus orçamentos anuais de pessoal.