O Conselho Universitário (CONSU) da Universidade Estadual de Feira de Santana manifesta sua solidariedade à Universidade Federal de Minas Gerais, diante dos fatos ocorridos nesta quarta-feira, 06/11, quando a Polícia Federal, em ação midiática e desproporcional, conduziu coercitivamente o Reitor Jaime Arturo Ramirez e a vice-reitora Sandra Goulart, ex-dirigentes daquela Universidade e outros docentes. Tal ação foi efetuada sob a alegação de que a Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa (FUNDEP) teria deixado de construir parte de uma obra que abrigará o Memorial da Anistia, financiado pelo Ministério da Justiça e a ser implantado pela UFMG.

Inicialmente, é preciso dizer que o cotidiano da gestão das Universidades Públicas é perpassado por constante fiscalização e auditorias de órgãos de controle externo, os quais solicitam a estas instituições relatórios, diligências e informações sobre ações administrativas e de gestão financeira. Os gestores das Universidades Públicas, no caso reitores e reitoras, pautam suas condutas pelo pronto atendimento a qualquer solicitação de informação de órgãos de controle externo e também pelo pronto comparecimento a audiências com o Ministério Público e o Poder Judiciário, desde que sejam intimados pelas vias do devido processo legal.

São pessoas sérias, éticas e eleitas pelas suas comunidades universitárias para os cargos que ocupam. Então, nos parece despropositado, arbitrário e abusivo que pessoas sem antecedentes criminais, sem comprovação de culpa em processos de auditoria, com residência fixa e disposição para atender a convocação de agentes de controle externo e até do Poder Judiciário, sejam conduzidos coercitivamente e submetidos ao “linchamento” público.

No episódio de ontem [quarta-feira], não bastasse os danos à imagem dos gestores submetidos a tal arbitrariedade, é a imagem da própria Universidade Federal de Minas Gerais que é aviltada. O Conselho Universitário da UEFS demonstra preocupação ainda maior quando constata que fatos como este se repetiram em outros momentos recentes, como na UFRGS, na UFPR e na UFSC. O aviltamento dos gestores e de pesquisadores de Universidades Públicas nessas ações da Polícia Federal só contribuem para uma associação negativa da imagem da Universidade Pública. Com a repetição de ações como estas, a fragilização dessas instituições só aumenta, em um cenário de avanço do conservadorismo, que demoniza os serviços públicos, sobretudo aqueles que representam a garantia de direitos fundamentais ao povo brasileiro, como o acesso à educação. Só podemos ver estas ações como parte de um projeto que dá plenos sinais de estar em curso, para fragilizar a Universidade Pública, fomentar o seu desmonte, instituir o fim da gratuidade, ampliar vagas e financiamento para o ensino superior privado e transformar o acesso ao ensino superior em uma commodity.

As Universidades Públicas não estão orientadas por esta lógica de mercado. São instituições com notável papel social, na medida em que se constituem em importantes centros de produção de conhecimento, de inclusão social e de desenvolvimento humano e cultural. É o locus da busca por uma sociedade ética e justa. Por isso mesmo, seus gestores pautam-se pelo zelo com a coisa pública. Desta forma, o CONSU se solidariza com os gestores da UFMG, e se posiciona contra atitudes típicas do estado de exceção. Pelo fim da espetacularização das ações policiais nas Universidades Públicas. Em defesa do Estado Democrático e de Direito. Em defesa da UFMG. Em defesa das Universidades Públicas Brasileiras.

Conselho Universitário, Sala de Reunião dos Conselhos, 07 de dezembro de 2017