O Projeto de Lei 128/ 2017, de autoria do vereador Jair di Gregório (PP), prevê aplicação de penalidades para os estabelecimentos comerciais localizados em locais de grande circulação que não disponibilizarem os banheiros gratuitamente para os clientes. Além disso, crianças menores de 12 anos, idosos acima de 60 anos e pessoas com deficiência teriam acesso ao banheiro mesmo se não forem clientes do estabelecimento. 

O texto do projeto não especifica quais seriam as penalidades que ainda seriam estabelecidas pelo executivo após a aprovação. O projeto ainda está em tramitação na Câmara de Vereadores, tendo sido aprovado em primeiro turno, mas já é alvo de críticas da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL). Segundo a entidade, o caráter de obrigatoriedade é um problema do projeto.