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Proteção de dados pessoais aguarda sanção de Michel Temer

Proposta surgiu após escândalo de comercialização de informações pelo Facebook

Projeto foi aprovado no Senado
Projeto foi aprovado no Senado Agência Senado | Reprodução

O Projeto de Lei 53/2018, que trata do marco legal para regulamentar o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil aguarda sanção do presidente Michel Temer após aprovação pelo Senado.

Com a sanção da lei, os seus dados pessoais só vão poder ser coletados se você der sua autorização, o chamado consentimento. Caso contrário, isso pode ser considerado uma infração. A regra vale para qualquer empresa ou instituição pública que venha a coletar dados pessoais no Brasil, estejam elas sediadas no país ou no exterior. Ou seja, estão incluídas nessa lista tanto o governo brasileiro quanto companhias como o Google e Facebook.

Além de detalhar quais dados vão ser coletados e armazenados, é preciso informar se as informações vão ser compartilhadas com outra entidade, e você precisa autorizar esse compartilhamento. Além disto, a qualquer momento, é possível revogar o consentimento, e assim, os dados param de ser coletados. 

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