Ementa

Grandes linhas da estrutura e caracterização do federalismo brasileiro e os impactos na gestão pública. A revisão de antigas pré-compreensões no âmbito do direito administrativo e a efetivação da cooperação interfederativa. O consórcio público como principal instrumento de equilíbrio entre os entes federativos e de aprimoramento da gestão, com impacto imediato na eficiência da ação administrativa e execução de políticas públicas de interesse comum: precedentes da cooperação; regime jurídico consorcial; contratualização; processualidade destinada à formação de consórcios; questões polêmicas e marco legal.

Código da disciplina: DIP569

Tipo da atividade: obrigatória

Créditos mínimo: 2

Carga horária (horas):

Teórica	Prática	Total
30	0