Lei estadual prevê mais recursos para as Apacs em Minas Gerais
Instituições têm o objetivo de humanizar o cumprimento de penas
O Governador de Minas Gerais publicou nesta semana uma lei que pode dar mais recursos para as Apacs, as Associação de Proteção e Assistência ao Condenado. Alternativa aos habituais presídios, elas têm o grande objetivo de humanizar o cumprimento de penas.
No Brasil, 48 unidades administram os chamados Centros de Reintegração Social. Juntos atendem mais de 3 mil detentos. Nesses espaços não há presença policial e os presos trabalham, estudam, recebem assistência jurídica, e, principalmente, assistência da família e da comunidade. Em Minas Gerais, existem 39 Apacs com os Centros de Reintegração.
A partir de agora, elas vão contar com um apoio a mais. É que nesta semana, foi publicada no Diário Oficial do Estado, a Lei de número 22.864. Segundo ela, o Governo de Minas deve aplicar no mínimo 20% dos recursos destinados à criação de vagas no sistema prisional para a construção e ampliação de locais como as Apacs.