Organizações feministas, integrantes do Ministério Público e a farmacêutica Maria da Penha - que dá nome à lei que pune a violência doméstica e familiar - pedem ao presidente Michel Temer que vete as mudanças aprovadas pelo Projeto de Lei Complementar 07/2016.

O PLC altera pontos da Lei Maria da Penha e atualmente aguarda sanção ou veto do presidente Temer. Entre as mudanças, o PLC estabelece que medidas protetivas para as mulheres possam ser concedidas por delegados. Atualmente, essa é uma prerrogativa exclusiva de juízes.

Para Marlise Matos, professora da UFMG e coordenadora do Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre a Mulher (Nepem), a aprovação da Lei Maria da Penha, que completou 11 anos em 2017, é uma conquista. "É uma lei avançada que prevê punição, proteção, prevenção, enfrentamento da violência e responsabilização criminal dos agressores de mulheres", declarou na coluna Gênero e Feminismo de hoje.

Citando várias entidades que se manifestaram contra a medida, a professora acredita que as mudanças propostas pelo Projeto de Lei Complementar 07/2016 não vão ajudar a reduzir a violência contra a mulher. "Se os delegados passarem a ser responsáveis pela emissão das medidas protetivas, a situação não vai melhorar. A estrutura policial ainda está muito despreparada para proteger mulheres em risco de violência ou de iminência de morte", afirma.

"As varas especializadas em violência doméstica é que têm a missão constitucional e jurisdicional para emitir a medida protetiva. Precisamos lutar não para transmitir essa competência, mas fazer com que os juizados especiais existam, sejam criados e interiorizados", completa Marlise.

Coluna veiculada no Jornal UFMG desta quinta-feira, 19 de outubro de 2017.